POÇO ARTESIANO 100% LEGALIZADO – O QUE É NECESSÁRIO PARA NÃO TER PROBLEMAS COM ÓRGÃOS FISCALIZADORES?

Em um artigo passado, você pôde conhecer as vantagens de se ter um poço artesiano, e as etapas necessárias para sua perfuração. Agora, se você deseja mesmo seguir com este projeto, tem uma coisa importante que você precisa saber: apesar de os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) serem bens públicos da União que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, antes é necessário solicitar a autorização de uso ao Poder Público, que poderá concedê-la através de uma concessão ou licença (Outorga), podendo ser caracterizada por uso insignificante ou significante para ter um poço artesiano legalizado. Continue reading “POÇO ARTESIANO LEGALIZADO” →